Política de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil (CSAE / CSAM)

A Multivac Sistemas Ltda., responsável pela plataforma e aplicação Chat 145, adota uma política categórica de tolerância zero contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes (CSAE - Child Sexual Abuse and Exploitation) e contra materiais de abuso sexual infantil (CSAM - Child Sexual Abuse Material).

Esta Política estabelece os padrões públicos de conduta, prevenção técnica, recebimento de denúncias, procedimentos de resposta célere, preservação de evidências digitais e cooperação ativa com autoridades competentes aplicáveis ao site e ao aplicativo Chat 145.

Esta Política aplica-se integralmente a todos os recursos, interfaces e módulos do ecossistema Chat 145, incluindo, quando disponibilizados:

• Salas públicas, gerais ou coletivas de bate-papo de estabelecimentos e eventos;
• Conversas privadas, mensagens diretas e canais individuais de comunicação;
• Imagens, fotografias, vídeos, mensagens de áudio, links e quaisquer tipos de arquivos transmitidos;
• Perfis, apelidos (nicknames), descrições de texto, reações, votações de mesa, desafios e rankings recreativos;
• Recursos de validação de geolocalização e confirmação de presença em bares parceiros;
• Canais de atendimento, suporte técnico, denúncias e qualquer outra funcionalidade interativa entre usuários.

3.1 CSAE - Abuso e Exploração Sexual Infantil

Para os fins desta Política, CSAE (Child Sexual Abuse and Exploitation) compreende qualquer conteúdo, contato interpessoal ou conduta que abuse, explore sexualmente ou submeta crianças ou adolescentes a risco de integridade sexual. Isso engloba, entre outras práticas:

• Aliciamento (grooming): tentativas de aproximação, construção de confiança ou manipulação psicológica voltadas a obter contato sexual com menor de idade;
• Sextorsão: chantagem, ameaça ou coerção mediante uso ou posse de imagens íntimas ou registros sexuais envolvendo menores;
• Exploração sexual comercial: prostituição, tráfico de pessoas para fins sexuais ou intermediação sexual de menores;
• Solicitação de conteúdo sexual: pedidos de fotos de nudez, vídeos íntimos ou condutas sexualizadas direcionadas a menores de 18 anos.

3.2 CSAM - Material de Abuso Sexual Infantil

CSAM (Child Sexual Abuse Material) abrange qualquer representação visual, fotográfica, audiovisual ou equivalente que retrate abuso sexual de criança ou adolescente, bem como qualquer pessoa menor de idade envolvida em conduta sexual explícita, inclusive quando produzida, alterada, simulada ou gerada por inteligência artificial ou tecnologias sintéticas, conforme a legislação e padrões internacionais.

3.3 Criança e Adolescente

Em observância à legislação brasileira (art. 2º da Lei nº 8.069/1990 - ECA), considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Para as diretrizes do Chat 145 e os efeitos desta Política, qualquer indivíduo com menos de 18 (dezoito) anos é classificado como menor de idade e não possui autorização para criar conta ou utilizar o Serviço.

É terminantemente e irrevogavelmente proibido utilizar o aplicativo, site ou infraestrutura do Chat 145 para:

• Criar, carregar, transmitir, enviar, solicitar, receber, oferecer, vender, armazenar, mediar ou divulgar material de abuso sexual infantil (CSAM);
• Aliciar, seduzir, assediar, persuadir, convidar ou constranger crianças ou adolescentes com fins ou conotações sexuais;
• Solicitar nudez, material íntimo, atos sexuais, encontros presenciais ou qualquer conduta de cunho sexual a pessoa menor de 18 anos;
• Praticar sextorsão, extorsão, ameaça ou coerção fundamentada em fotos, vídeos ou menções a menores;
• Facilitar ou intermediar exploração sexual comercial, prostituição infantil ou tráfico de crianças e adolescentes;
• Compartilhar links, códigos, links de grupos externos, contatos de terceiros ou instruções destinadas a localizar ou trocar CSAM;
• Sexualizar menores de idade, inclusive mediante montagens, manipulação de imagens ou conteúdo digital sintético/IA;
• Ocultar identidade ou falsificar idade com a finalidade deliberada de estabelecer contato sexual com menores;
• Tentar fraudar ou contornar ferramentas de verificação etária, bloqueios técnicos ou denúncias de proteção infantil.

O Chat 145 foi concebido para o ecossistema adulto de entretenimento noturno (bares, baladas e cervejarias) e destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos.

O usuário declara expressamente possuir a idade mínima legal ao instalar e utilizar a aplicação. A Multivac Sistemas Ltda. adota medidas técnicas razoáveis de aferição de idade, prevenção a fraudes de cadastro e encerramento sumário de contas sempre que houver indício ou denúncia de uso por menores. A restrição de idade atua como uma barreira adicional e prioritária na proteção integral dos menores de idade.

Em conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) e as políticas globais do Google Play e da Apple, o Chat 145 aplica medidas preventivas contínuas e proporcionais:

• Controle de elegibilidade: travas de maioridade na inicialização e cadastro;
• Ferramentas in-app: botões dedicados de denúncia, bloqueio rápido e restrição de contato entre participantes;
• Monitoramento de anomalias: análise técnica de padrões comportamentais suspeitos e palavras-chave de risco;
• Revisão humana qualificada: triagem célere de denúncias graves envolvendo segurança infantil por pessoal treinado;
• Contenção de reincidência: bloqueio de aparelhos, identificadores técnicos e medidas para impedir a recriação abusiva de contas;
• Acesso restrito: controle rigoroso de privilégios para dados de incidentes e trilhas de auditoria protegidas.

Qualquer usuário que presenciar ou suspeitar de condutas envolvendo CSAE, CSAM, aliciamento, contas de menores ou risco à integridade infantil deve denunciar imediatamente.

O Chat 145 disponibiliza mecanismo de denúncia integrado diretamente dentro do aplicativo (no perfil do participante e nas opções da sala), acessível de forma intuitiva sem a necessidade de sair do app.

Ao tomar conhecimento ou detectar indícios plausíveis de ocorrência envolvendo CSAE ou CSAM, a equipe de segurança e moderação atuará com prioridade máxima:

• Priorização imediata: o incidente recebe nível de urgência crítico na fila operacional;
• Contenção sumária: corte instantâneo da transmissão do conteúdo e desativação preventiva da conta investigada;
• Preservação rigorosa de provas: mesmo com a arquitetura efêmera das salas, metadados técnicos de acesso, identificadores e registros essenciais ao incidente são preservados em repositório seguro e criptografado para fins judiciais e periciais;
• Mitigação de exposição: o conteúdo denunciado é isolado, evitando a circulação desnecessária inclusive entre colaboradores internos;
• Comunicação oficial: envio das evidências preservadas às autoridades policiais competentes.

A Multivac Sistemas Ltda. cumpre integralmente os deveres legais de cooperação e notificação obrigatória previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Casos graves de aparente exploração sexual ou abuso infantil serão reportados às autoridades de segurança pública, Ministério Público e, conforme os protocolos internacionais cabíveis, aos organismos especializados de combate ao abuso sexual infantil, como o NCMEC (National Center for Missing & Exploited Children).

Dados associados a relatórios ou investigações de CSAE/CSAM serão conservados em ambiente controlado e isolado pelo prazo prescrito em lei, por determinação judicial ou pelo período estritamente necessário para a instrução de procedimentos investigatórios, nos termos do Marco Civil da Internet (art. 15 da Lei nº 12.965/2014) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025).

Essa retenção excepcional de segurança é estritamente vinculada à finalidade probatória e penal, sendo categoricamente vedado qualquer reaproveitamento operacional ou comercial dessas informações.

O tratamento de dados pessoais no escopo das investigações de segurança infantil observa os princípios de necessidade, minimização, finalidade e segurança da LGPD (Lei nº 13.709/2018), com prevalência do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal).

São implementadas medidas técnicas para mitigar qualquer revitimização ou exposição desnecessária de menores envolvidos, garantindo absoluto sigilo nos procedimentos de encaminhamento de relatórios.

Qualquer tentativa ou conduta comprovada de violação a esta Política resultará, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, em:

• Remoção imediata de qualquer elemento ou menção veiculada;
• Cancelamento sumário e definitivo da conta do infrator;
• Bloqueio de identificadores técnicos (aparelho, número e IP) para impedir a criação de novas contas;
• Comunicação formal e envio do dossiê probatório à autoridade policial e ao Ministério Público.

A Multivac Sistemas Ltda. mantém estreita cooperação com os ecossistemas do Google Play e da Apple App Store, com operadoras de infraestrutura de nuvem e ferramentas de segurança cibernética para manter o cumprimento ininterrupto dos mais rigorosos padrões da indústria contra crimes sexuais contra menores.

O ponto de contato formal do Chat 145 para notificações, comunicações institucionais de segurança infantil e cadastro no Google Play Console é:

A empresa mantém profissional interno designado para o acompanhamento contínuo de denúncias, triagem célere e cumprimento das exigências do Google Play Console relativas a apps sociais e de bate-papo.

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir evoluções legislativas, aperfeiçoamento de tecnologias de moderação e novas diretrizes de proteção infantil emitidas por órgãos públicos e lojas de distribuição de software. O documento permanecerá permanentemente acessível ao público em endereço eletrônico estável sob o domínio chat145.com.br.

Para assegurar a coerência operacional com as diretrizes do Google Play Console e com a legislação vigente, a plataforma Chat 145 observa as seguintes garantias técnicas:

• Disponibilização de botão/fluxo de denúncia e feedback acessível dentro do app sem a necessidade de sair da aplicação;
• Capacidade de denunciar usuário, sala, mensagem individual ou imagem por motivos vinculados a CSAE/CSAM;
• Manutenção de pessoa responsável interna cadastrada perante os consoles de desenvolvedor;
• Fluxo documentado para escalonamento urgente e comunicação às autoridades policiais;
• Publicação desta Política em endereço estável no domínio oficial chat145.com.br.