Termos de Uso do Chat 145

Ao acessar o site chat145.com.br, instalar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo Chat 145 (“Chat 145”, “App” ou “Serviço”), o usuário declara ter lido expressamente e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade que integra este documento para todos os fins jurídicos.

O Chat 145 é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Serviço, o usuário declara solenemente ser maior de idade e possuir plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira para assumir e aceitar estes Termos.

O Chat 145 poderá adotar mecanismos razoáveis de verificação de idade, confirmação de identidade, checagem de integridade de conta ou prevenção a fraudes eletrônicas, sempre respeitados os princípios da necessidade, adequação e minimização de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Chat 145 é uma aplicação desenvolvida para fomentar a interação instantânea e em tempo real entre pessoas presentes fisicamente em estabelecimentos participantes (como bares, pubs, eventos e casas noturnas).

O Serviço utiliza recursos técnicos como a geolocalização do dispositivo móvel para validar a presença física do usuário e liberar acesso às ferramentas vinculadas àquele local, incluindo sala geral de bate-papo, conversas diretas, votações de mesa, desafios ao vivo, rankings recreativos e funcionalidades correlatas.

Para utilizar os recursos do Chat 145, o usuário deverá observar as seguintes regras obrigatórias de cadastro e manutenção de conta:

• Veracidade: O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, autênticas, completas, atualizadas e compatíveis com os campos exigidos no cadastro;
• Identidade única: É terminantemente proibido criar contas em nome de terceiros, falsificar identidade, adotar nomes que induzam a erro sobre notoriedade pública, utilizar dados de outra pessoa ou tentar burlar os mecanismos de segurança e autenticação;
• Guarda de credenciais: O usuário é o único e integral responsável pela confidencialidade de suas credenciais, códigos de verificação de login e pela segurança física e lógica de seu aparelho telefônico;
• Medidas preventivas: O Chat 145 reserva-se o direito de suspender cautelarmente ou bloquear em definitivo contas em caso de suspeita fundamentada de fraude, conduta abusiva, risco à segurança de terceiros, descumprimento destes Termos ou cumprimento de ordem legal.

Determinadas funcionalidades essenciais do Chat 145 dependem diretamente da permissão de localização do aparelho móvel concedida pelo usuário ao sistema operacional (iOS ou Android).

Os dados de geolocalização são utilizados exclusivamente para verificar se o aparelho está dentro do perímetro geográfico compatível com o estabelecimento ou evento habilitado e para manter a autenticidade e integridade da experiência em tempo real daquela comunidade local.

Mensagens trocadas, imagens compartilhadas, reações, votos e demais interações geradas durante a participação em uma sala foram concebidas pela arquitetura do Chat 145 como conteúdo efêmero. Por padrão de concepção do produto, esses conteúdos não compõem histórico permanente acessível ao usuário após o encerramento da sessão, a saída física do estabelecimento ou o fechamento da sala.

A natureza efêmera do serviço não representa inexistência absoluta de qualquer processamento técnico. Conteúdos podem ser processados transitoriamente pelos servidores para viabilizar a entrega e transmissão, garantir a segurança de rede, prevenir abusos operacionais, permitir a apuração célere de denúncias ou cumprir mandamentos legais. Da mesma forma, registros de acesso (endereço IP, data e hora de conexão) e metadados mínimos de segurança são mantidos pelos prazos exigidos pela legislação vigente (art. 15 da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet).

O Chat 145 preza pela diversão saudável, pelo respeito mútuo e pela convivência descontraída. Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se rigorosamente a NÃO:

• Assédio e violência verbal: praticar perseguição, assédio moral ou sexual, intimidação, ameaças, atos discriminatórios de qualquer natureza, discurso de ódio ou constrangimento;
• Conteúdo ilícito: publicar, transmitir ou propagar conteúdos de cunho difamatório, fraudulento, sexualmente abusivo, pornográfico, com nudez não consentida, exploratório, excessivamente violento ou que viole direitos de propriedade e imagem de outrem;
• Violação de privacidade alheia: expor nomes completos, números de telefone, endereços residenciais, imagens íntimas, documentos pessoais ou dados sigilosos de terceiros sem respaldo e consentimento prévio e expresso;
• Atividades criminosas e golpes: utilizar o App para práticas de estelionato, golpes virtuais, spam promocional, engenharia social, tráfico ilícito de substâncias, exploração sexual ou quaisquer ilícitos penais;
• Interferência técnica: invadir, infectar, testar vulnerabilidades, utilizar bots, crawlers, scripts automatizados, engenharia reversa ou qualquer tecnologia para burlar controles ou extrair dados em massa do Serviço;
• Desafios de risco: criar, propor ou propagar desafios que incentivem o consumo perigoso ou excessivo de bebidas alcoólicas, condução de veículos sob efeito de substâncias, automutilação, violência corporal, humilhação pública ou qualquer prática potencialmente lesiva à vida e saúde;
• Pressão ou coerção: constranger, coagir ou pressionar qualquer frequentador a participar de conversas, cumprir desafios, realizar encontros ou aceitar aproximações físicas contra a sua manifesta vontade.

As ferramentas de desafios ao vivo, votações em tempo real entre mesas e rankings na aplicação têm finalidade estrita e exclusivamente lúdica, descontraída e recreativa.

A aceitação de qualquer desafio é 100% voluntária. O usuário possui total autonomia para declinar, recusar ou abandonar imediatamente qualquer dinâmica a qualquer tempo, sem gerar quaisquer ônus, deveres ou vínculos perante os demais usuários da mesa ou do bar.

O usuário mantém integralmente todos os direitos autorais e de titularidade que porventura possua sobre as fotografias, textos e conteúdos que produzir no âmbito do Serviço.

Ao veicular voluntariamente conteúdo durante uma sessão ativa de sala, o usuário concede ao Chat 145 uma licença limitada, não exclusiva, gratuita, mundial e estritamente temporária, restrita às operações estritamente necessárias para transmitir, formatar, processar e exibir aquele conteúdo perante os destinatários participantes daquela sessão.

Essa licença extingue-se automaticamente com a eliminação rotineira do conteúdo efêmero, ressalvadas as hipóteses de conservação pontual e específica para atender a ordens judiciais, deveres legais de guarda ou instrução probatória em apuração de denúncias ou exercício regular de direitos.

O Chat 145 disponibiliza recursos na interface e canal de contato para comunicação de situações de assédio, disseminação de conteúdo ilícito, condutas abusivas ou infração a estes Termos.

Constatada conduta inadequada, a equipe de moderação poderá aplicar advertências, impor restrições temporárias, remover conteúdos ainda acessíveis na sessão ativa, suspender ou excluir a conta do infrator, além de colaborar com autoridades policiais competentes mediante solicitação oficial nos termos da lei.

Estabelecimentos comerciais parceiros, promotores de eventos, lojas de distribuição de aplicativos (App Store e Google Play), provedores de telecomunicações e serviços de hospedagem atuam de maneira autônoma e independente.

O Chat 145 não gerencia nem responde pela qualidade, precificação ou prestação de produtos e serviços comercializados pelos estabelecimentos físicos, tampouco por comportamentos presenciais individuais ocorridos dentro dos recintos dos bares, sem prejuízo das responsabilidades estritas imputáveis à plataforma na condição de fornecedora de software.

O nome empresarial, as marcas "Chat 145", logotipos, layout de interface gráfica, códigos-fonte, algoritmos, bases de dados, ilustrações e textos presentes no site e no aplicativo são de propriedade exclusiva da Multivac Sistemas Ltda. ou de seus licenciantes legítimos, encontrando-se protegidos pelas Leis de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

É terminantemente vedada a reprodução total ou parcial, cópia de elementos visuais, cópia reversa, raspagem sistemática (scraping) ou exploração comercial desautorizada de qualquer componente de propriedade do Chat 145 sem anuência formal e por escrito.

Com o objetivo de promover o constante aprimoramento, estabilidade e conformidade da plataforma, o Chat 145 poderá atualizar, corrigir bugs, modificar, suspender temporariamente ou descontinuar módulos funcionais a qualquer momento.

Quando qualquer modificação tiver potencial para afetar materialmente prerrogativas ou direitos dos usuários, serão veiculados comunicados informativos prévios nos canais próprios de comunicação.

O Chat 145 adota práticas de mercado consagradas e medidas razoáveis e proporcionais para garantir a segurança, integridade e estabilidade operacional do Serviço. No entanto, por sua natureza tecnológica, não é tecnicamente possível garantir disponibilidade absoluta e ininterrupta, livre de oscilações originadas na infraestrutura de internet, operadoras móveis, defeitos de dispositivos ou instabilidades externas alheias ao controle razoável da empresa.

Nenhuma disposição contida nestes Termos tem a intenção de afastar, mitigar ou renunciar a direitos indisponíveis garantidos pela ordem jurídica brasileira, em particular os regramentos de ordem pública previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no Marco Civil da Internet.

O usuário é livre para cessar o uso do Serviço a qualquer momento, podendo solicitar a exclusão de sua conta pelos meios disponibilizados no próprio aplicativo ou através de requisição encaminhada ao nosso canal de atendimento.

O Chat 145 poderá advertir, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente contas que incorram em violação flagrante destes Termos, representem risco manifesto à segurança coletiva, envolvam fraudes eletrônicas ou em atenção a comandos judiciais.

A exclusão de conta não impede nem prejudica a retenção legal de registros de conexão estritamente necessários pelo prazo de 6 meses exigido pelo Marco Civil da Internet (art. 15), bem como dados necessários para salvaguarda de direitos em juízo, nos limites previstos na LGPD.

Comunicações operacionais essenciais (como avisos de redefinição de segurança, alertas técnicos sobre o aplicativo e comunicações contratuais) poderão ser remetidas aos usuários diretamente pelo aplicativo ou aos dados de contato cadastrados.

Comunicações de caráter promocional ou novidades sobre o Serviço somente serão encaminhadas em consonância com a legislação e contendo mecanismo simples e acessível de descadastramento (opt-out).

Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados em estrita harmonia com as leis da República Federativa do Brasil.

Quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação deste instrumento serão submetidas à apreciação do Foro da Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, salvo nas situações em que a legislação consumerista brasileira aplicável assegurar prerrogativa expressa de ajuizamento de demanda no foro do domicílio do consumidor.

Para dirimir dúvidas relativas a estes Termos de Uso, reportar incidentes operacionais, violações de conduta ou contatar a equipe técnica, utilize nossos canais oficiais: